1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar a Calculadora de Verbas Rescisórias, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a ferramenta.
Termos de Uso
Última atualização: Janeiro de 2026
2. Natureza do serviço
A Calculadora de Verbas Rescisórias é uma ferramenta de estimativa que fornece valores aproximados baseados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação trabalhista brasileira vigente.
Importante:
- Os valores apresentados são estimativas e não constituem cálculo definitivo.
- A ferramenta não substitui a orientação de um advogado trabalhista.
- Os resultados podem variar conforme documentos reais, convenções coletivas, normas específicas e particularidades de cada caso.
- Descontos legais (INSS, IRRF) não são aplicados na estimativa.
3. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar a ferramenta, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e precisas.
- Não utilizar a ferramenta para fins ilícitos ou fraudulentos.
- Compreender que os resultados são estimativas preliminares.
- Buscar orientação profissional para decisões jurídicas.
4. Limitação de responsabilidade
Os responsáveis pela ferramenta não se responsabilizam por:
- Decisões tomadas com base exclusiva nos resultados da calculadora.
- Divergências entre os valores estimados e os valores reais das verbas rescisórias.
- Erros resultantes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário.
- Casos que envolvam normas coletivas, acordos específicos ou situações jurídicas complexas não capturadas pela ferramenta.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, design, código e materiais da Calculadora de Verbas Rescisórias são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização préria.
6. Disponibilidade do serviço
O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos disponibilidade contínua, podendo haver interrupções para manutenção ou por motivos técnicos.
7. Contato com especialistas
Ao submeter seu contato, você autoriza que um escritório de advocacia parceiro ou especialista em direito trabalhista entre em contato para oferecer análise jurídica do seu caso. Esse contato não constitui relação advogado-cliente automática e não garante êxito processual.
8. Alterações nos termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da ferramenta após alterações constitui aceitação dos novos termos.